Processo 0064374-94.2025.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 984488/AL (2025/0064374-1) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO ADVOGADO:JAKSON BRAZ DOS SANTOS - AL015364 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

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