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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0064315-48.2004.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Criminal - São Paulo - Recorrente: Mm. Juiz de Direito Ex Officio - Recorrido: Roberto Ambonate Neto - Magistrado(a) Moreira da Silva - "Deram provimento ao recurso para reformar a r. sentença monocrática e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de reabilitação criminal formulado por Roberto Ambonate Neto. V.U." - - Advs: Cleyton Ribeiro de Lima (OAB: 277857/SP) - Guilherme Augusto Ribeiro de Lima (OAB: 356394/SP) - 10º Andar