0064278-65.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 7ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064278-65.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252909895, conforme segue transcrito abaixo: "Cogita-se de ação revisional de reajustes anuais aplicados sobre contrato de plano de saúde tisnado de "falso coletivo". Em casos que tais, não se discute a validade e precisão técnica atuarial dos reajustes anuais tal como previstos no contrato, mas o enquadramento ou não da relação sub judice aos moldes e regras dos contratos individuais/familiares, com as consequências jurídicas disso advindas (limitação ou não aos índices divulgados pela ANS). Via de consequência, afigura-se de todo impertinente e despicienda qualquer dilação probatória, notadamente perícia atuarial, de modo que desde logo a indefiro, com arrimo no art. 370, par. único, CPC. Apoiando este pensar, confira-se: TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0022903-55.2024.8.17.2001, Rel. AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 01/10/2025, DJe; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0072383-02.2024.8.17.2001, Rel. AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º), julgado em 14/10/2025, DJe. A fim de se evitar alegativa de decisão surpresa, assino aos contendores o prazo comum de quinze (15) dias úteis para alegações finais, por memorial. Em seguida, remetam-se à opinativa do MP, conforme regra do art., 178, II, CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 8 de setembro de 2026. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0064278-65.2026.8.17.2001