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TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0064230-25.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – prestação de serviços –AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS AUTORAS – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO – COMARCA COM PLENO ACESSO À INTERNET – EXIGÊNCIA EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO QUE, NO CASO, SE MOSTRA EXAGERADA E DESNECESSÁRIA – PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CPC, ART. 257, §° ÚN. QUE DEVE SER ADOTADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – PRECEDENTES – recurso provido.
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