0064133-07.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801581 NÚMERO ÚNICO: 0064133-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MAGNUN SOUZA MACHADO ADV. : NATHALYA GREGORIO ANDRADE - OAB: 16624-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS, CONFIRMANDO A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ESTE FATO ESPECÍFICO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 804,00 (OITOCENTOS E QUATRO REAIS), REFERENTE À COMPRA CONTESTADA NA SHOPEE REALIZADA NO DIA 30/07/2024, BEM COMO DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E FINANCEIROS DELE DECORRENTES; C) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES QUE COMPROVADAMENTE TENHAM SIDO PAGOS A TÍTULO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXISTENTE, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AOS PARÂMETROS PARA CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO MATERIAL, DETERMINO A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). AMBOS (CORREÇÃO E JUROS) INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL CONSUBSTANCIADO NA FRAUDE. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (VISTO QUE O AUTOR DECAIU INTEGRALMENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO) EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, E EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO OBTIDO (PEDIDO DE DANOS MORAIS REJEITADO) EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. OBSERVE-SE, CONTUDO, QUE A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO AO AUTOR PERMANECERÁ SUSPENSA, POR SER ELE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.