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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410401758 NÚMERO ÚNICO: 0064099-66.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS ROSÁRIO DOS SANTOS ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA EM 26/08/2026, INTIME-SE O(A) PERITO(A), ELETRONICAMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PRESTANDO OS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS.
2026-08-26 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410401758 NÚMERO ÚNICO: 0064099-66.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS ROSÁRIO DOS SANTOS ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202410401758 DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARCOS ROSÁRIO DOS SANTOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO (PP. 226-232), ESTE JUÍZO REJEITOU AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO COM ESTEIO NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DO RÉU (PP. 130, 218 E 230-231), NOMEANDO O PERITO CONTÁBIL DÊNIO MENEZES DE ARAÚJO (CRC/SE 003693/O-2) (P. 231). O PERITO NOMEADO ACEITOU O ENCARGO E APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME PP. 255-258. POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INFORMOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600831962 (PP. 268-294), PUGNANDO PELA RETRATAÇÃO (ART. 1.018, § 1º, DO CPC), ALÉM DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS (PP. 236-250). EM EXAME DE RETRATAÇÃO, MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE PORQUE O RECURSO INTERPOSTO TEVE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO E PROVIMENTO NEGADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (ACÓRDÃO Nº 202633399 NOS AUTOS DO AGRAVO). NO TOCANTE À PROVA PERICIAL, A PROPOSTA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA ANÁLISE CONTÁBIL DOS EXTRATOS E MICROFICHAS. ASSIM, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 465, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, BEM COMO PARA QUE A PARTE AUTORA, NO MESMO PRAZO, APRESENTE QUESITOS E INDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO, CASO QUEIRA (ART. 465, § 1º, CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM OPOSIÇÃO, FICAM HOMOLOGADOS OS HONORÁRIOS EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO O BANCO DO BRASIL S/A EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA QUANTIA EM 10 (DEZ) DIAS (ARTS. 95 E 465, § 3º, DO CPC). EFETUADO O RECOLHIMENTO, FICA AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR, EQUIVALENTE A R$ 1.750,00 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE ADIANTAMENTO (ART. 465, § 4º, DO CPC), INTIMANDO-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS E ENTREGA DO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS, COM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.300 DO STJ. CADASTREM-SE NO SISTEMA PROCESSUAL AS PUBLICAÇÕES EXCLUSIVAS EM NOME DA ADVOGADA LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB/SE 1.501-A), CONFORME REQUERIDO PELO RÉU (P. 236). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.