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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Efetuar o pagamento da importância apurada pela Contadoria Judicial, a título de custas, Taxa Judiciária e outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado- AGE.
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