0063992-85.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202521903255 NÚMERO ÚNICO: 0063992-85.2025.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (H.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...]III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS AO REPRESENTADO, EM SUA INTEGRALIDADE, POR PERSISTIR O QUADRO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. 2. ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DETERMINAR QUE O EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA ENTRE O REPRESENTADO E OS FILHOS MENORES SE DÊ DE FORMA GRADUAL E SUPERVISIONADA, PREFERENCIALMENTE NA PRESENÇA DE PESSOA DE CONFIANÇA PREVIAMENTE INDICADA PELAS PARTES, ATÉ QUE SE OBSERVE MAIOR ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES E SEGURANÇA EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. 3. INTIME-SE A VÍTIMA PARA INDICAR UMA TERCEIRA PESSOA RESPONSÁVEL PARA INTERMEDIAR A VISITAÇÃO ÀS CRIANÇAS, ATÉ A QUESTÃO SER RESOLVIDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. 4. DETERMINO INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMÁ-LA QUE PODERÁ, CASO QUEIRA, BUSCAR APOIO NO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER – CRAM - MARIA OTÁVIA GONÇALVES DE MIRANDA, LOCALIZADO NA RUA CAMPO DO BRITO, 109, BAIRRO 13 DE JULHO, MUNICÍPIO DE ARACAJU (CRAM. ASSISTENCIA@ARACAJU.SE.GOV.BR), PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E ACOLHIMENTO, BEM COMO DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA VÍTIMA, PARA IDENTIFICAR OS PROGRAMAS SOCIAIS NOS QUAIS PODERÁ SER INSERIDA. 5. OFICIE-SE À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR, NOTADAMENTE QUANTO À QUALIDADE DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E À EVENTUAL NECESSIDADE DE AJUSTES. 6. ADVIRTO O REPRESENTADO DE QUE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE DISTANCIAMENTO EM RELAÇÃO À VÍTIMA IMPLICARÁ A IMEDIATA SUSPENSÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ORA RECONHECIDO, ALÉM DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006, E ART. 313, III, DO CPP) E DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, FICANDO DESDE JÁ CIENTE DE QUE A PRESERVAÇÃO DE SEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO ESTÁ DIRETAMENTE CONDICIONADA AO INTEGRAL RESPEITO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. 7. DETERMINO O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DO REPRESENTADO, POR MEIO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL NO CAPS DE REFERÊNCIA OU EM SERVIÇO DE SAÚDE PRIVADO EQUIVALENTE, APRESENTANDO NESTE JUÍZO, MENSALMENTE, OS RELATÓRIOS DO REFERIDO ATENDIMENTO. OFICIE-SE AO CAPS. OFICIE-SE AO CRAM. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PATRONOS/DEFENSORES. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.