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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
O s parâmetros de juros e correção monetária devem ser aplicadas conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, em conjunto com a EC 113/2021, nos seguintes termos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de
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