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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 0063935-81.1200.8.26.0090 (583.90.1200.5446740) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nelson Cruz - Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida - Vistos. O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação da presente decisão, pela imprensa ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização. A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital. Não havendo impugnação, desde logo fica HOMOLOGADA a digitalização. No mais, o processo já foi extinto, cessando a atuação jurisdicional. Cumpra-se a sentença proferida. Int. - ADV: PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS (OAB 288044/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)
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