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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 0063924-24.2010.8.24.0023/SC
AUTOR: THEREZINHA GIRARDI DEBASTIANI
ADVOGADO(A): KATIUSCIA GIRARDI (OAB SC023808)
ADVOGADO(A): MARCINÉIA DA SILVA VAILATI (OAB SC012192)
ADVOGADO(A): FERNANDA FARIA LAUS (OAB SC013678)
AUTOR: NELSON CESAR DEBASTIANI
ADVOGADO(A): KATIUSCIA GIRARDI (OAB SC023808)
ADVOGADO(A): MARCINÉIA DA SILVA VAILATI (OAB SC012192)
ADVOGADO(A): FERNANDA FARIA LAUS (OAB SC013678)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do exposto em E270.1, acolho o pedido de NICOLAS EDUARDO RAVAGLIO para majorar os honorários periciais para R$ 2.220,06, o que faço nos termos do art. 8, § 4º da Resolução CM n. 5/2019.
Registro que os honorários periciais são pagos pelo Estado somente ao final dos serviços realizados, e que qualquer adiantamento é limitado, pelo sistema, ao patamar de 30% do valor inicialmente arbitrado.
Proceda-se a liberação do adiantamento do referido percentual.
Intime-se para o início dos trabalhos.