0063915-29.2015.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0063915-29.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOTA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA DE SOUZA AFFONSO (OAB RJ209001) DESPACHO/DECISÃO No evento 285, PET1, a executada Jota Recuperação de Créditos Ltda. juntou procuração válida para representação judicial, bem como impugnou a penhora do veículo (evento 283, TERMOPENH1), sob a alegação de que o bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S.A. Para tanto, colacionou documentos do bem móvel, relacionados aos anos de 2018 e 2019 (evento 285, ANEXO3). É o relatório. Decido. Inicialmente, proceda a Secretaria ao cadastro da advogada Adriana de Soza Affonso, OAB/RJ 209.001, vinculada à executada Jota Recuperação de Créditos Ltda., para fins de representação e intimação processual. REJEITO a impugnação apresentada. Os certificados de registro e licenciamento de veículo (CRLV), acostados pela executada no evento 285, ANEXO3, referem-se aos anos de 2018 e 2019, não se prestando a comprovar a subsistência da alienação fiduciária, haja vista que, conforme consulta ao sistema Renajud realizada em 11/03/2022 (evento 178, RENAJUD1 e evento 178, RENAJUD2), consta que o veículo está registrado em nome do executado MANOEL JOVENCIO DIAS FILHO, sem indicação de gravame de alienação fiduciária ativo. Assim, ficam mantidas na íntegra a penhora e a expedição de mandado determinadas na decisão do evento 272, DESPADEC1. Dê-se vista às partes, acerca desta decisão, por 5 (cinco) dias, bem como ciência à CEF a respeito da consulta SERP-Jud no evento 276, COMP1 e evento 276, COMP2. Com a certidão, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos.