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SEEU · TJMG - VARGINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125 - Residencial Vale das Palmeiras - VARGINHA/MG - CEP: 37.031-300 - Fone: (35)3690-9900 - E-mail: vga1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - VARGINHA TJMG - VARGINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0063889-45.2016.8.13.0707 Processo: 0063889-45.2016.8.13.0707 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): FELIPE RODRIGUES DE LIMA (RG: 488991924 SSP/SP e CPF/CNPJ: 134.446.186-70) Rua Antenor Reis, 270 - Parque Boa Vista - VARGINHA/MG - CEP: 37.030-370 Certifico que intimei o reeducando, via defensor constituído, para proceder o recolhimento da importância de R$ 27.871,92 a título de pena de multa, referente ao processo de execução penal nº 0003109-66.2021.8.13.0707 , conforme sequencial 658.1, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento que deverão ser juntados nos autos, sob pena de inscrição de débito, acrescido de multa de 10 (dez) por cento em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. VARGINHA, 10 de setembro de 2026. BIANCA DE SOUZA REIS Técnica Judiciária
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