0063869-87.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202512701452 NÚMERO ÚNICO: 0063869-87.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ARLETE COSTA DO NASCIMENTO ADV. : HUANDERSON FELLIPE DO NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 16437-SE INTERESSADO : COSME DO NASCIMENTO SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA REQUERENTE EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DETERMINADA E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A FEIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO CONTENCIOSA ORIGINÁRIA DESTE PROCEDIMENTO. TRANSITADA ESTA DECISÃO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, ADOTADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.