0063861-47.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410501881 NÚMERO ÚNICO: 0063861-47.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS FRANCISCO CONCEIÇÃO ANDRADE ADV. : NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV. : FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471-PA REQUERIDO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A ADV. : RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE REQUERIDO : BANCO CSF S.A. REQUERIDO : ELO SERVIÇOS SA ADV. : JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613-SP REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : NEON PAGAMENTOS S/A. ADV. : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319-SP REQUERIDO : WILL BANK ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: RECONHEÇO QUE O ADITAMENTO AO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO EM 18/05/2026 SUPRIU A OMISSÃO ANTERIORMENTE IDENTIFICADA QUANTO AO DÉBITO DECORRENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PERANTE A SICREDI SERIGY, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE PERICIAL ACERCA DA SUFICIÊNCIA MATEMÁTICA E DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO. MANTENHO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A CARGO DA PERITA HYRES ROSSANA TELES SILVA, POR CONSTITUIR MEIO NECESSÁRIO À DEFINIÇÃO DA EFETIVA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DO VALOR DO PASSIVO E DA VIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPLEMENTE A DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA, APRESENTANDO: A) CONTRACHEQUES, COMPROVANTES DE REMUNERAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES A TODAS AS FONTES RECORRENTES DE RENDA PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, IDENTIFICANDO CADA VÍNCULO PROFISSIONAL OU FONTE PAGADORA; B) EXTRATOS COMPLETOS, DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, DAS CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE NAS QUAIS RECEBA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU OUTROS INGRESSOS HABITUAIS; C) RELAÇÃO DISCRIMINADA E ATUAL DAS PARCELAS MENSAIS DAS DÍVIDAS DE CONSUMO, INCLUSIVE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM INDICAÇÃO DO CREDOR, NÚMERO DO CONTRATO, VALOR DA PRESTAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO; D) DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR, ACOMPANHADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES; E) ESPECIFICAMENTE QUANTO À DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMPROVANTES ATUAIS DAS DESPESAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS COM PLANO DE SAÚDE, CONSULTAS, MEDICAMENTOS, FRALDAS E DEMAIS INSUMOS, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, EQUOTERAPIA, TRANSPORTE PARA TRATAMENTO E DEMAIS CUIDADOS MÉDICOS OU TERAPÊUTICOS, DISCRIMINANDO O RESPECTIVO CUSTO MENSAL MÉDIO; F) INFORMAÇÃO ACERCA DA COMPOSIÇÃO ATUAL DO NÚCLEO FAMILIAR E DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA REGULAR DE OUTRO INTEGRANTE PARA AS DESPESAS DOMÉSTICAS. A PROVIDÊNCIA ORA DETERMINADA NÃO CONSTITUI REABERTURA DA FASE POSTULATÓRIA, NEM RENOVAÇÃO GENÉRICA DA ORDEM ANTERIORMENTE CUMPRIDA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A FORNECER BASE EMPÍRICA ADEQUADA À PERÍCIA JÁ DEFERIDA E À AFERIÇÃO CONCRETA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, 370, 373 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA-SE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESTEJAM SOB DISPONIBILIDADE DO REQUERENTE SERÁ VALORADA CONFORME AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR DESPESAS CUJA EXISTÊNCIA OU DIMENSÃO ECONÔMICA DEPENDAM DE COMPROVAÇÃO. APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO, INTIMEM-SE OS DEMANDADOS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DOCUMENTOS NOVOS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, INTIME-SE A PERITA PARA INICIAR OS TRABALHOS, DEVENDO, ALÉM DOS QUESITOS JÁ FIXADOS E DAQUELES REGULARMENTE FORMULADOS PELAS PARTES, RESPONDER EXPRESSAMENTE AOS S