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TJRO · Vilhena - 2ª Vara Cível · Despacho
Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: cpe2civvil@tjro.jus.br, tel. (69)3316-3610 Processo: 0063856-44.1999.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ODELIO FERNANDES DE AVILA, SUPERMERCADO IRMAOS AVILA LTDA, JOSE ANACLETO DA SILVA, GENI DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733 DESPACHO O feito encontra-se findo. A parte executada pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel objeto da matrícula n. 3.201 do 1 Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena/RO. Defiro o pedido, devendo a presente decisão servir de mandado/ofício para o cumprimento do ato, consignando que eventuais despesas Cartorárias correrão por conta do executado. Retornem os autos ao arquivo. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. quarta-feira, 2 de setembro de 2026 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito
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