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0063837-07.2006.8.05.0001
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- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 0063837-07.2006.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON LUIZ DOS REIS, JOSE SILVESTRE FREITAS, ROBERTSON FREITAS PEREIRA, EREMAR DE FREITAS SOUZA, RUBEM ROCHA VILA FLOR JUNIOR, EDMILSON DOS SANTOS LIMA, EDSON COSTA MAGALHAES, FERNANDO DOS SANTOS BRITO, GENIVALDO SANTOS DA SILVA REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Com o superveniente advento do CPC/2015, que retirou do Juízo a quo a competência para receber recursos e a eles atribuir efeitos, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 77884240. Intimem-se. Cumpra-se integralmente a aludida decisão na parte em que determina a intimação das partes para apresentar contrarrazões recursais, encaminhando-se os autos oportunamente ao segundo grau. Salvador, 13 de março de 2026. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
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