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TJSP · Foro Central Cível - 6ª Vara Cível
Processo 0063782-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1017174-44.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Douglas Valente - - Protect Glass Comercio de Vidros de Seguranca Ltda - Vistos. I. A pesquisa de veículos deve ser feita pelo sistema Renajud. II. Indefiro, desde já, a penhora de bens de terceiros. O artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responderá com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Em uma leitura contrario sensu, é possível perceber que apenas o executado, aquele que figura no polo passivo, pode ter seu patrimônio atingido, em especial quando tem ele patrimônio separado por determinação da própria legislação. Dessa forma, inviável atingir o patrimônio de terceiros que não estão inclusos no polo passivo da ação. Se entender que é o caso de confusão patrimonial, deverá o exequente buscar as vias adequadas. III. Para análise dos demais pedidos, junte o requerente planilha atualizada do débito e as custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES (OAB 448849/SP), LUIS EDUARDO ALVES DE MOURA (OAB 316834/SP), GUSTAVO FREIRE BUENO (OAB 316178/SP), JULIA KAREN BARRETO GONÇALVES (OAB 448849/SP)
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