0063758-45.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112206470 NÚMERO ÚNICO: 0063758-45.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : ROGÉRIO MELO FERREIRA EXECUTADO : PJMELO COMERCIAL DE BEBIDAS, CEREAIS E CONGELADOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE GOES - OAB: 11651-SE SENTENÇA....: (...) CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PELO ENTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDO A INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DO EXECUTADO ROGERIO MELO FERREIRA, POR MEIO DO CNIB, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.