0063731-73.2025.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 2ª Relatoria TR/AL · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0063731-73.2025.4.05.8000 RECORRENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES - SP283585 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR. MESMAS PARTES. MESMO ACIDENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO PROCESSO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NOVA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA NO MESMO EVENTO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 485, V, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0063731-73.2025.4.05.8000 RECORRENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES - SP283585 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PROCESSO N.º 0063731-73.2025.4.05.8000 RECORRENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR. MESMAS PARTES. MESMO ACIDENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO PROCESSO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NOVA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL FUNDADA NO MESMO EVENTO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 485, V, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por PAULO CESAR DO NASCIMENTO DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada decorrente da ação anteriormente ajuizada sob o nº 0008945-50.2023.4.05.8000. Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, em razão das sequelas decorrentes do acidente ocorrido em 29/06/2022, sustentando redução permanente de sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de coisa julgada, argumentando que a ação anteriormente ajuizada possuía objeto diverso, porquanto teria versado sobre a concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O recurso não merece provimento. Com efeito, a premissa recursal de que o auxílio-acidente não teria integrado o objeto da demanda anterior não encontra respaldo nos autos. No processo nº 0008945-50.2023.4.05.8000, embora tenham sido formulados pedidos de benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a parte autora também requereu expressamente, em caráter subsidiário, a concessão de auxílio-acidente na hipótese de constatação de mera limitação profissional. O pedido subsidiário integra o objeto litigioso da demanda, nos termos do art. 326 do CPC, não sendo juridicamente irrelevante pelo simples fato de ter sido formulado para apreciação sucessiva. Assim, o auxílio-acidente ora pretendido já compunha a pretensão deduzida no processo anterior. Também se verifica identidade quanto ao suporte fático. A demanda anterior estava fundada no acidente sofrido pelo autor quando exercia atividade de entregador, bem como nas sequelas e limitações funcionais dele decorrentes. A presente ação, por sua vez, volta a fundamentar a pretensão no acidente ocorrido em 29/06/2022 e nas sequelas dele resultantes. Há circunstância adicional particularmente relevante. Ao apreciar a demanda anterior, o Juízo da 14ª Vara Federal reconheceu expressamente que o benefício pretendido decorria de acidente do trabalho, razão pela qual declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, extinguindo o processo e consignando que a pretensão deveria ser deduzida perante a Justiça Estadual. A parte autora não interpôs recurso contra essa sentença, que transitou em julgado. Tornou-se definitiva, portanto, no âmbito daquela relação processual, a conclusão de que a pretensão previdenciária fundada no acidente em questão possui natureza acidentária laboral e não se insere na competência da Justiça Federal. Não é possível admitir que, após deixar transitar em julgado o pronunciamento que reconheceu a natureza laboral do acidente e a incompetência absoluta da Justiça Federal, a parte ajuíze nova demanda perante a própria Justiça Federal, fundada no mesmo evento e buscando benefício que já havia sido expressamente postulado, ainda que subsidiariamente, na ação anterior. A presente ação não se funda em acidente distinto nem apresenta elemento superveniente capaz de modificar a natureza jurídica do evento anteriormente apreciado. Ao contrário, busca novamente o auxílio-acidente em razão das sequelas oriundas do mesmo fato. Ressalte-se, inclusive, que na demanda anterior foi apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, elemento compatível com a natureza laboral do evento reconhecida naquele julgamento. Dessa forma, a simples apresentação de nova ação, conferindo nova formulação à pretensão, não autoriza a rediscussão, perante o mesmo ramo do Poder Judiciário, de questão já definitivamente solucionada no processo anterior, sobretudo quando permanecem inalterados o evento acidentário e a natureza laboral que determinou o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Portanto, considerando que o auxílio-acidente já havia sido expressamente requerido no processo anterior, que ambas as demandas decorrem do mesmo acidente do trabalho e que a decisão proferida naquela ação transitou em julgado sem recurso, deve ser preservada a sentença recorrida que reconheceu a coisa julgada. Recurso da parte autora improvido, sem custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Com base nos termos do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, § 3º, da Lei 13.105/2015; arts. 54, parágrafo único, e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0063731-73.2025.4.05.8000 RECORRENTE: PAULO CESAR DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES - SP283585 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.