2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50609/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855790 NÚMERO ÚNICO: 0063715-06.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201868 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - PABLO ROBERTO ALVES BARBOSA ADVOGADO - JOANA DANTAS BITENCOURT - OAB: 11732/SE APELADO - VSTP EDUCACAO S/A ADVOGADO - FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO A DISTÂNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DISCENTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUAL COBRA MENSALIDADES INADIMPLIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE EAD. O EMBARGANTE E APELANTE SUSTENTA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CURSO POR ATENDIMENTO TELEFÔNICO; QUE A AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA E AS NOTAS NULAS EVIDENCIAM A NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ABANDONO APÓS 90 DIAS DE INADIMPLÊNCIA IMPUNHA À CONTRATADA O DEVER DE ESTANCAR AS COBRANÇAS; E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECÁLCULO DO DÉBITO E O ABATIMENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO APELANTE EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES; SE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A SUSCITAÇÃO DE TESE FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE ABANDONO DE CURSO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO; E SE A AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA E O ALEGADO PEDIDO VERBAL/TELEFÔNICO DE CANCELAMENTO POSSUEM O CONDÃO DE EXONERAR O ESTUDANTE DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE EXIGE MANIFESTAÇÃO FORMAL ESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO OU A APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE IMPUGNANTE (ART. 98, § 3º, E ART. 99, § 3º, DO CPC). AUSENTE PROVA DO AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA BENESSE. A ALEGAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA FUNDADA NA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ABANDONO CONTÍNUO (CLÁUSULA 8.4) PARA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS, QUANDO TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO E DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, CONSUBSTANCIA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBORA APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE EXIME O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). EXIGINDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL SOLICITAÇÃO FORMAL E ESCRITA PARA O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, A MERA ALEGAÇÃO DE PEDIDO TELEFÔNICO, DESPROVIDA DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OU REGISTRO IDÔNEO, NÃO COMPROVA A RESCISÃO DA AVENÇA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO, TORNANDO DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DAS VAGAS E DA ESTRUTURA DE ENSINO CONTRATADA. O DESINTERESSE, A AUSÊNCIA DE ACESSOS À PLATAFORMA VIRTUAL E A OBTENÇÃO DE NOTAS NULAS CARACTERIZAM ABANDONO VOLUNTÁRIO DO CURSO E NÃO AFETAM A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. O PAGAMENTO SE COMPROVA MEDIANTE RECIBO DE QUITAÇÃO OU COMPROVANTE BANCÁRIO FORMAL (ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL). À FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE ADIMPLEMENTO, DESCABE ABATIMENTO DAS PARCELAS PLEITEADAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: A SUSCITAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE TESE FÁTICO-JURÍDICA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 1.014 DO CPC). NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A FALTA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO OU O DESUSO DA PLATAFORMA VIRTUAL NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MENSALIDADES, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO FORMAL E ESCRITA DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NA AVENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DA EMINENTE RELATORA.