0063664-76.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0063664-76.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR E LICENÇA SANITÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO DE FUTURAS PENHORAS VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – 1.) IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO PRÉVIA DA CONTA BANCÁRIA DOS ATOS CONSTRITIVOS - EXEGESE DO ART. 854, § 3º, DO CPC – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DE CADA CONSTRIÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES – PRECEDENTES DO STJ - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVENTIVO E ABSTRATO PARA IMPEDIR FUTURAS PENHORAS – EVENTUAL CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ SER IMPUGNADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO –- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.