2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50565/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600857121 NÚMERO ÚNICO: 0063568-43.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001587 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - GIZELDA GOMES VASCONCELOS ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE APELADO - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO NA ORIGEM. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRALIZADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DE R$ 994,00; B) DETERMINAR A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; E C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (15%). A AUTORA APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUANDO A SENTENÇA JÁ ATRIBUIU O ÔNUS SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE À PARTE RÉ; E (II) SE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00), DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL NO CAPÍTULO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS E CUSTAS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE PISO NÃO FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS CAPÍTULOS QUE DECLARARAM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA, TAIS MATÉRIAS RESTARAM PRECLUSAS, LIMITANDO-SE O EFEITO DEVOLUTIVO DA PARTE CONHECIDA À REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM).5. O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA MEDIDA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA (R$ 2.000,00) REVELA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER A TAIS PARÂMETROS, IMPONDO-SE A SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.7. EM RAZÃO DO PROVIMENTO APENAS PARCIAL DO APELO, DESCABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL O APELANTE QUE POSTULA O AFASTAMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ FIXOU A DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO MAJORAÇÃO QUANDO O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM NÃO ATENDER ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, PUNITIVA E REPARATÓRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 5º, V E X; CDC, ART. 2º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 E 1.012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54 E SÚMULA 362. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSOPARA, NESSA EXTENSÃO,LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.