0063263-03.2025.4.05.8100

Intimação

TRF5 · Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0063263-03.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: A. L. L. P. /PAIS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LAIS DOS ANJOS CONCEICAO - BA50134 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA22671 REPRESENTANTE/PAIS do(a) PARTE AUTORA: KARINE LIMA DA COSTA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à realização de perícia médica administrativa da impetrante no prazo máximo de 30 dias. Não foram interpostos recursos voluntários. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, compete ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. O artigo 37, caput, da mesma Carta, inclui o princípio da eficiência como norteador da Administração Pública. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixa, no art. 24, o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual prazo de forma devidamente justificada, para a realização de cada procedimento; no seu art. 49, estabeleceu-se o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para que a Administração decida sobre processo administrativo, após a finalização da instrução. Ademais, o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.066), homologou Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do INSS, estabelecendo prazos para conclusão de processos administrativos e marcação de perícia médica (Cláusulas Primeira e Segunda). Tratando-se de perícia médica, o acordo estabeleceu o prazo de 45 dias para realização de perícia necessária à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, prorrogável por igual prazo nas unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil acesso. Embora já tenha decorrido o prazo de vigência de referido acordo, é razoável que se mantenha os prazos nele fixados como um parâmetro a ser utilizado pelo Poder Judiciário a fim de aferir a mora da Administração, ante a ausência de norma que estabeleça tal prazo. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento administrativo de BPC/LOAS em 07/10/2025. Contudo, a perícia médica foi designada pelo INSS para 25/06/2026, mais de 8 meses após o protocolo administrativo, o que ultrapassa, de forma excessiva e injustificada, o prazo fixado no acordo supracitado. Diante deste cenário, reconheço que a perícia agendada com prazo superior a 8 (oito) meses configura violação os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, CF/88). Em síntese, a sentença está em consonância com a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial consolidada, não se vislumbrando qualquer vício que autorize sua reforma. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Expedientes de praxe. Recife, data da assinatura digital. Gisele Chaves Sampaio Alcântara Desembargadora Federal Relatora