2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49793/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757444 NÚMERO ÚNICO: 0063102-49.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301495 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - PET VILLE (PET VILLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ) ADVOGADO - MATHEUS CÉZAR DIAS - OAB: 124100/RS APELADO - LIVIA SELMA DA SILVA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE APELADO - JORGE QUIRINO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS VETERINÁRIOS. LESÕES CUTÂNEAS NECROSADAS IDENTIFICADAS EM ANIMAL APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE QUEIMADURA DECORRENTE DO USO INADEQUADO DE MANTA TÉRMICA OU EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO PELA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA NO SANEAMENTO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU DE OUTRA PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM E O MOMENTO DE FORMAÇÃO DAS LESÕES. ANIMAL TRANSFERIDO PARA OUTRO HOSPITAL SEM REGISTRO DE LESÕES CUTÂNEAS NA ADMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO DAS LESÕES APROXIMADAMENTE DOIS DIAS DEPOIS. RELATÓRIO VETERINÁRIO QUE APONTA APENAS COMPATIBILIDADE COM POSSÍVEL LESÃO TÉRMICA, SEM IDENTIFICAR O EQUIPAMENTO, O ESTABELECIMENTO OU O MOMENTO DE PRODUÇÃO DO DANO. EXISTÊNCIA DE CAUSAS ALTERNATIVAS NÃO SUFICIENTEMENTE EXCLUÍDAS. PLAUSIBILIDADE DA HIPÓTESE AUTORAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAUSALIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA TRATAMENTO DA LESÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS. AJUSTE CELEBRADO POR LIBERALIDADE E SEM RECONHECIMENTO DE FALHA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE. QUITAÇÃO RESTRITA AO OBJETO EFETIVAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÍNICA VETERINÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE LESÕES CUTÂNEAS EXTENSAS E NECROSADAS APRESENTADAS POR ANIMAL SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. OS AUTORES ATRIBUÍRAM AS LESÕES AO POSSÍVEL USO INADEQUADO OU MONITORAMENTO DEFICIENTE DE MANTA TÉRMICA OU EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO DURANTE O PROCEDIMENTO. APÓS A CIRURGIA REALIZADA EM 12/08/2025, O ANIMAL FOI TRANSFERIDO, EM 13/08/2025, PARA O HOSPITAL MR. ZOO, CUJO PRONTUÁRIO DE ADMISSÃO NÃO REGISTROU LESÕES CUTÂNEAS, IDENTIFICADAS PELA PRIMEIRA VEZ EM 15/08/2025. RELATÓRIO VETERINÁRIO POSTERIOR DESCREVEU LESÕES COMPATÍVEIS COM POSSÍVEL ORIGEM TÉRMICA. EM 18/08/2025, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO QUAL A CLÍNICA ASSUMIU OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO TRATAMENTO DA LESÃO NO FLANCO ESQUERDO E RESTITUIU R$ 2.442,52 REFERENTES AOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO E EXPRESSA RESSALVA DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FALHA OU PREJUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA VETERINÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA COM SEGURANÇA SUFICIENTE QUE AS LESÕES CUTÂNEAS DECORRERAM DE DEFEITO RELACIONADO AO USO OU MONITORAMENTO DE MANTA TÉRMICA OU EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO DURANTE O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA APELANTE; (II) ESTABELECER SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO QUAL A CLÍNICA ASSUMIU O TRATAMENTO DA LESÃO E RESTITUIU OS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS CONSTITUI CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE E/OU QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS; E (III) DETERMINAR SE, AUSENTE PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E AS LESÕES, SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS RECLAMADOS PELOS TUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, MAS NÃO CONVERTE TODA INTERCORRÊNCIA CLÍNICA EM DEFEITO DO SERVIÇO NEM AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O RESULTADO LESIVO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O INDEFERIMENTO, NA DECISÃO DE SANEAMENTO, DO PEDIDO GENÉRICO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTÉM COM OS AUTORES O ENCARGO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE QUE AS LESÕES DECORRERAM DO SERVIÇO PRESTADO PELA CLÍNICA, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO CONDUZ, ISOLADAMENTE, À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, MAS, EM CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE TÉCNICA ACERCA DA ORIGEM E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DE LESÕES CUTÂNEAS, O NEXO CAUSAL NÃO PODE SER ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO EM POSSIBILIDADE CLÍNICA NÃO CONFIRMADA POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO.A UTILIZAÇÃO DE MANTA TÉRMICA PELA APELANTE, A PERMANÊNCIA DO ANIMAL SOB ANESTESIA E SEDAÇÃO E A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE EXTENSAS LESÕES CUTÂNEAS CONSTITUEM ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE SUSTENTADA PELOS AUTORES, MAS DEMONSTRAM APENAS SUA POSSIBILIDADE, NÃO QUE O EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA CLÍNICA TENHA SIDO A CAUSA EFETIVA DAS LESÕES.A CRONOLOGIA DOCUMENTADA IMPEDE A ATRIBUIÇÃO SEGURA DO DANO À APELANTE SEM ESCLARECIMENTO TÉCNICO ADICIONAL, POIS O PROCEDIMENTO OCORREU EM 12/08/2025, O ANIMAL FOI TRANSFERIDO AO HOSPITAL MR. ZOO EM 13/08/2025 SEM REGISTRO DE LESÕES CUTÂNEAS NO PRONTUÁRIO DE ADMISSÃO, E AS LESÕES SOMENTE FORAM IDENTIFICADAS NA TARDE DE 15/08/2025, QUANDO PERMANECIA HAVIA APROXIMADAMENTE DOIS DIAS SOB OS CUIDADOS DE OUTRO ESTABELECIMENTO.A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA DE QUEIMADURAS NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR QUE A LESÃO SE INICIOU DURANTE O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA APELANTE E SOMENTE SE TORNOU PERCEPTÍVEL DIAS DEPOIS, PORQUE INEXISTE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, LAUDO PERICIAL OU DEPOIMENTO ESPECIALIZADO PRODUZIDO EM JUÍZO QUE ESTABELEÇA ESSA EVOLUÇÃO TEMPORAL NO CASO CONCRETO.O RELATÓRIO VETERINÁRIO QUE DESCREVE LESÕES NECROSADAS EXTENSAS EM REGIÃO LATERAL ESQUERDA E APONTA COMPATIBILIDADE COM LESÃO TÉRMICA DECORRENTE DE POSSÍVEL USO INADEQUADO DE MANTA TÉRMICA/PLACA DE AQUECIMENTO/EQUIPAMENTO POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MAS EXPRESSA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA E NÃO CONCLUSÃO CAUSAL, POIS NÃO IDENTIFICA O EQUIPAMENTO RESPONSÁVEL, NÃO ATRIBUI CATEGORICAMENTE A LESÃO À PET VILLE E NÃO DETERMINA QUANDO O DANO OCORREU.A AUSÊNCIA DE OITIVA, EM JUÍZO, DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO IMPEDE O ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DE SUAS CONCLUSÕES QUANTO AO TEMPO DE EVOLUÇÃO DAS LESÕES, À COMPATIBILIDADE ANATÔMICA COM O EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA APELANTE E À POSSIBILIDADE DE CAUSAS CONCORRENTES OU ALTERNATIVAS.O EMPREGO DE MEDIDAS DE AQUECIMENTO PELO HOSPITAL MR. ZOO PARA TRATAMENTO DA HIPOTERMIA DO ANIMAL NÃO DEMONSTRA QUE ESSE ESTABELECIMENTO TENHA PROVOCADO AS LESÕES, MAS CONFIGURA CAUSA ALTERNATIVA CONCRETA QUE IMPEDE, SEM PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA, A CONCLUSÃO DE QUE O DANO NECESSARIAMENTE SE ORIGINOU DURANTE A PERMANÊNCIA NA CLÍNICA APELANTE.A HIPÓTESE DE REAÇÃO MEDICAMENTOSA OU FARMACODERMIA IGUALMENTE NÃO FOI COMPROVADA, MAS NÃO INCUMBE AOS AUTORES ELIMINAR TODA CAUSA ALTERNATIVA ABSTRATAMENTE CONCEBÍVEL; COMPETE-LHES DEMONSTRAR POSITIVAMENTE QUE O DANO DECORREU DO SERVIÇO PRESTADO PELA APELANTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.A LOCALIZAÇÃO DA LESÃO NO FLANCO ESQUERDO NÃO ESTABELECE NEXO CAUSAL SEM PROVA TÉCNICA QUE CORRELACIONE SUA POSIÇÃO ANATÔMICA À POSIÇÃO DO ANIMAL DURANTE O PROCEDIMENTO E AO EQUIPAMENTO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELA CLÍNICA, ASSIM COMO O REGISTRO DE HIPOTERMIA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA NA FICHA ANESTÉSICA NÃO ESCLARECE, POR SI SÓ, A COMPATIBILIDADE ENTRE HIPOTERMIA SISTÊMICA, AQUECIMENTO TERAPÊUTICO E EVENTUAL QUEIMADURA LOCALIZADA POR CONTATO.A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONTÉM IMPRECISÃO CRONOLÓGICA RELEVANTE AO CONSIDERAR QUE A NECROSE CONSTATADA EM 16/08/2025 DEMONSTRARIA LESÃO ANTERIOR À ENTRADA DO ANIMAL NO HOSPITAL MR. ZOO EM 15/08/2025, EMBORA OS AUTOS INDIQUEM QUE A TRANSFERÊNCIA OCORREU EM 13/08/2025 E QUE AS LESÕES FORAM OBSERVADAS EM 15/08/2025. SEM PARECER TÉCNICO SOBRE O TEMPO DE EVOLUÇÃO DA NECROSE, SUA CONSTATAÇÃO POSTERIOR NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A LESÃO NECESSARIAMENTE ANTECEDIA A TRANSFERÊNCIA.A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE TORNAM PLAUSÍVEL A HIPÓTESE DE LESÃO TÉRMICA DURANTE A PERMANÊNCIA NA PET VILLE NÃO SATISFAZ O PADRÃO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUANDO A ORIGEM DO DANO PERMANECE TECNICAMENTE INDETERMINADA E EXISTEM CAUSAS ALTERNATIVAS CONCRETAS NÃO SUFICIENTEMENTE EXCLUÍDAS.O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO EM 18/08/2025 NÃO CONSTITUI CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE, PORQUE REGISTRA EXPRESSAMENTE QUE A COMPOSIÇÃO OCORRE POR LIBERALIDADE E SEM RECONHECIMENTO DE FALHA OU PREJUÍZO, DE MODO QUE A ASSUNÇÃO DOS CURATIVOS, MEDICAMENTOS, CONSULTAS E SUPORTE TÉCNICO DEMONSTRA CONHECIMENTO DA LESÃO E DISPOSIÇÃO NEGOCIAL DE CONTRIBUIR PARA SEU TRATAMENTO, MAS NÃO COMPROVA QUE A CLÍNICA A TENHA CAUSADO.A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL CONSTANTE DO ACORDO NÃO ALCANÇA AUTOMATICAMENTE TODAS AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO EPISÓDIO, PORQUE SE VINCULA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS OU REPARAÇÃO INTEGRAL DAS CONSEQUÊNCIAS DA LESÃO, DEVENDO A TRANSAÇÃO SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE E CONFORME O OBJETO EFETIVAMENTE PACTUADO.O ACORDO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO CONTEXTUAL DE AVALIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, MAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL NEM AUTORIZA INFERIR, DE FORMA ISOLADA, RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA.AS DESPESAS DE TRANSPORTE, INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS, EXAMES, CIRURGIA E CURATIVOS, AINDA QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS QUANTO À SUA REALIZAÇÃO, NÃO SÃO RESSARCÍVEIS PELA APELANTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE DECORRERAM DE DANO CAUSALMENTE VINCULADO AO DEFEITO DE SEU SERVIÇO.O SOFRIMENTO E A AFLIÇÃO EXPERIMENTADOS PELOS TUTORES DIANTE DO GRAVE QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL NÃO SUSTENTAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DE CONDUTA JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL À CLÍNICA DEMANDADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DISPENSA A PROVA DA CULPA, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO E O DANO. 2. EM CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE TÉCNICA SOBRE A ORIGEM DE LESÃO APRESENTADA POR ANIMAL APÓS PROCEDIMENTO VETERINÁRIO, A MERA COMPATIBILIDADE CLÍNICA DO DANO COM POSSÍVEL USO INADEQUADO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL QUANDO INEXISTE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE SUA CAUSA E EVOLUÇÃO TEMPORAL E SUBSISTEM CAUSAS ALTERNATIVAS CONCRETAS. 3. A PLAUSIBILIDADE DE UMA HIPÓTESE CAUSAL NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE ATRIBUIR COM SEGURANÇA O RESULTADO DANOSO AO SERVIÇO PRESTADO PELO FORNECEDOR. 4. O ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO QUAL A CLÍNICA ASSUME O TRATAMENTO DA LESÃO NÃO CONSTITUI CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE QUANDO CELEBRADO EXPRESSAMENTE POR LIBERALIDADE E SEM RECONHECIMENTO DE FALHA OU PREJUÍZO. 5. A QUITAÇÃO CONSTANTE DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA CONFORME O OBJETO EFETIVAMENTE PACTUADO E NÃO ALCANÇA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS NÃO EXPRESSAMENTE COMPREENDIDAS NO AJUSTE. 6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO VETERINÁRIO E O EVENTO DANOSO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DELE ALEGADAMENTE DECORRENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 14; CPC, ARTS. 278, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2.027.682/TO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 21.08.2023, DJE 24.08.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.000.991/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023; STJ, RESP Nº 1.660.844/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19.06.2018, DJE 25.06.2018; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003875-70.2021.8.25.0001, REL. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.08.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057608-19.2019.8.25.0001, REL. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2021; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030028-77.2020.8.25.0001, REL. JOSÉ DOS ANJOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.04.2022; TJRS, RECURSO CÍVEL Nº 71006932644, REL. JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.07.2017; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70082054206, REL. EDUARDO KRAEMER, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 10.09.2019. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.