0063100-03.2005.5.07.0011

Edital

TRT7 · Seção Especializada I

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AIAP 0063100-03.2005.5.07.0011 AGRAVANTE: EVANGELISTA GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MAXILIMPE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL PJe-JT Pelo presente EDITAL, fica a parte MARIA NIVALDA MORAES DE SOUZA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição. Quanto a este, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, determinando que a parte executada seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar eventuais prejuízos que a suspensão de sua CNH, apreensão do passaporte, bem como o cancelamento ou a suspensão dos cartões de crédito provocaria a si e/ou sua família, ficando, desde já, definido que, caso de silenciamento ou não comprovação de motivo relevante que convença pela inviabilidade das medidas atípicas, estas deverão ser efetivadas pelo juízo de origem. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que negava provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e o Juiz convocado Hermano Queiroz Júnior. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2026 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator A parte poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/segundograu através da opção Consultas ao andamento processual FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NIVALDA MORAES DE SOUZA