0063094-72.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101544 NÚMERO ÚNICO: 0063094-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RITA DE CASSIA RODRIGUES LUIZ ADV. : GABRIELA DE ALBUQUERQUE CORREIA - OAB: 14034-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : SÉRGIO ANTÔNIO CEMIN FILHO - OAB: 46748-B-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATINENTE AOS DÉBITOS DISCRIMINADOS SOB A RUBRICA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV) ; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM, NA FORMA DESTE PRONUNCIAMENTO, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESCONTO (SÚM. 43, STJ) ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE 75% DAS CUSTAS E AMBAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RATEADOS E DEVIDOS EM 2/3 PARA A ADVOGADA DA AUTORA E 1/3 PARA O DO RÉU, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.