0063014-75.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 34ª Vara Cível

Processo 0063014-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1136858-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados - - Global Securitizadora S/A - Deborah Spina - - Carlos Silas Spina Junior - - Severino Tiago Felix - - Paulistana Papeis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, §1º, V, do CPC, para reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação do valor executado para R$ 58.269,63, a ser atualizado desde a data-base de fls. 32 até a data do efetivo pagamento. Rejeito a tese alternativa de recálculo apresentada pela exequente às fls. 60/68, por adotar base de cálculo incompatível com o título executivo judicial e por configurar alteração indevida da causa de pedir após a estabilização da lide (art. 329, II, do CPC). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor declarado excessivo (R$ 8.120,29), perfazendo o montante de R$ 812,03 (oitocentos e doze reais e três centavos), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC)