0062907-80.2010.8.13.0209

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0062907-80.2010.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CARLOS APARECIDO PEREIRA DA SILVA - EPP AVENIDA DEPUTADO RENATO AZEREDO, 827, ou 844, BELA VISTA, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 Nome: BANCO ABN AMRO REAL S.A. Avenida Dom Pedro Ii, 424, Centro, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa CARLOS APARECIDO PEREIRA DA SILVA - EPP acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 357,67 , a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Curvelo, data da assinatura eletrônica. IVANA DE LOURDES REIS DA SILVA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete