0062906-92.2011.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0062906-92.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Município de Campinas - Apelado: Rita de Cassia Spada da Silva - Apdo/Apte: Expresso Campibus Ltda - Apelado: Companhia Mutual de Seguros S/A (Massa Falida) - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E PEDIDO SECUNDÁRIO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEACIDENTE OCORRIDO EM 01/06/2011, SOFRIDO PELA AUTORA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS MUNICIPAL QUE ESTACIONOU LONGE DO MEIO-FIO, CAINDO EM UM BURACO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA. A R. SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE A FAZENDA MUNICIPAL E O EXPRESSO CAMPIBUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO E DA EMPRESA DE TRANSPORTE POR ACIDENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 37, § 6º, DA CF, PELA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA.4. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 734 DO CC, POR NÃO ESTACIONAR CORRETAMENTE O ÔNIBUS.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS CAUSADOS. 2. A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FORAM INSERIDAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 406, ART. 734; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI 9.503/1997, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0025698-47.2019.8.26.0000 - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REL. SALLES ROSSI - 7 DE AGOSTO DE 2019.DOUTRINAS MENCIONADAS:CARLOS ROBERTO GONÇALVES - RESPONSABILIDADE CIVIL, P. 530. EDITORA SARAIVA: 2003.CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, IN CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª EDIÇÃO MALHEIROS EDITORESMARIA HELENA DINIZ - (RJTJSP, 39:75) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) (Procurador) - Janete Pires (OAB: 84841/SP) - Dijalma Lacerda (OAB: 42715/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 1° andar