Processo 0062891-76.2026.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501471 NÚMERO ÚNICO: 0062891-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEFINA CARDOSO SANTOS ADV. : DAYLUAN DOS SANTOS BISPO - OAB: 15592-SE REQUERIDO : SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA....: A EVENTUAL INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FICA RESERVADA À DECISÃO DE SANEAMENTO, EM CONTRADITÓRIO, NÃO COMPORTANDO EXAME NESTA FASE. À LUZ DO CONTRACHEQUE ANEXADO AS FLS. 25, COM RENDA LIQUIDA DE R$ 5.994,54, EM QUE PESE SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 5.000,00 MAS CONSIDERANDO A AVANÇADA IDADE DA AUTORA,ENTENDO QUE NO CASO CONCRETO, HÁ PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE EM VIRTUDE DO AUMENTO DE GASTOS COM MANUTENÇÃO MENSAL E SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO A AUTORA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBSERVO, AINDA, QUE A DOCUMENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARECE DE REGULARIZAÇÃO. 1 - A PROCURAÇÃO PÚBLICA DE 06/08/2026 OUTORGA A JOSÉ AUGUSTO CARDOSO SANTOS PODERES PARA REPRESENTAR A AUTORA, INCLUSIVE PARA CONSTITUIR ADVOGADOS, MAS O INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS PARA ESSE FIM ESTÁ REDIGIDO EM NOME PRÓPRIO DO PROCURADOR, SEM QUALQUER REFERÊNCIA À AUTORA OU A ESTE PROCESSO, DEVENDO A PROCURAÇÃO TER OUTORGA DE PODERES DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PATRONO CONSTITUIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 2 - DEVE, AINDA, ANEXAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL E EM NOME PRÓPRIO. PRAZO: 15 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501471 NÚMERO ÚNICO: 0062891-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEFINA CARDOSO SANTOS ADV. : DAYLUAN DOS SANTOS BISPO - OAB: 15592-SE REQUERIDO : SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202611501471, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260914161205113, DO DIA 14/09/2026, ÀS 16H12MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE ESTATUTO DO IDOSO, TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.