0062882-37.2014.8.25.0001

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47755/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346465 NÚMERO ÚNICO: 0062882-37.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201420100593 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300357970 APELANTE - ALEX SANDRO MELO DÓRIA ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA LEI N.º 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CP, À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA OBTENÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES POSTERIORMENTE SUSTADOS, SEM PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DOS BENS.APÓS JULGAMENTO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A SOLUÇÃO CONSENSUAL MOSTROU-SE INVIÁVEL. RETOMADO O JULGAMENTO DO APELO, O RECORRENTE SUSCITA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 13.964/2019, ALCANÇA AÇÃO PENAL CUJA DENÚNCIA FOI OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA; E (II) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 171, § 5º, DO CP NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS NOS QUAIS A DENÚNCIA JÁ HAVIA SIDO OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.964/2019. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INSTITUIU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, MAS NÃO CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DEVENDO SER PRESERVADOS A SEGURANÇA JURÍDICA E O ATO PROCESSUAL JÁ REGULARMENTE PRATICADO.AINDA QUE FOSSE EXIGÍVEL A REPRESENTAÇÃO, NÃO HAVERIA DECADÊNCIA. A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DISPENSA FORMALIDADE ESPECÍFICA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA, PRESTOU DECLARAÇÕES DETALHADAS, APRESENTOU ELEMENTOS RELACIONADOS À FRAUDE E CONFIRMOU JUDICIALMENTE OS FATOS.A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS CHEQUES, PELO RELATÓRIO FINAL DA INVESTIGAÇÃO E PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, EXAMINADAS EM CONJUNTO COM O INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE.A PROVA REVELA QUE OS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM ADQUIRIDOS MEDIANTE CHEQUES POSTERIORMENTE SUSTADOS, SEM QUE HOUVESSE PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS OU RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. A ALEGAÇÃO DE QUE A SUSTAÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DE DEFEITOS NOS BENS NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO.O COMPORTAMENTO POSTERIOR DO RECORRENTE, QUE NÃO SOLUCIONOU A PENDÊNCIA NEM RESTITUIU OS BENS, ALIADO À AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA, EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO MEIO FRAUDULENTO PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. MANTÉM-SE, PORTANTO, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO.A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESEPRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 171, § 5º, DO CP NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL CUJA DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.964/2019. 2. A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DISPENSA FORMALIDADE ESPECÍFICA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. 3. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO QUANDO AS PROVAS DEMONSTRAM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE A FRUSTRAÇÃO DOLOSA DO PAGAMENTO DE CHEQUES, SEM RESTITUIÇÃO DOS BENS OU RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 171, CAPUT E § 5º; CPP, ART. 25; LEI N.º 13.964/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N.º 156.133/CE, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 27.03.2023, DJE 31.03.2023; STJ, HC N.º 610.201/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 21.03.2021; TJSE ACRIM Nº 202500340530, RELATOR(A): ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 02.06.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTOS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.