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TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0062784-84.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSÍVEL AOS JUÍZES DE ORIGEM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RESTRITA AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS. ART. 97 DA CF. SÚMULA VINCULANTE N° 10. NÃO VIOLADA. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N° 15.109/2025. §3º, DO ART. 82 DO CPC. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PREVALENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE EXERCE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. ART. 133 DA CF. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. NÃO CARACTERIZADO. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS. FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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