0062738-77.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851020 NÚMERO ÚNICO: 0062738-77.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401431 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - GICELMO SANTOS FILHO ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS ADVOGADO - ELÓI CONTINI - OAB: 1018-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. SÚMULA Nº 385 DO STJ. ANOTAÇÕES OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES ANTERIORES. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO, COM APENAS DUAS SENTENÇAS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR, HAVENDO EXTINÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DESISTÊNCIAS EM OUTRAS AÇÕES. CONTROVÉRSIA JURÍDICA AINDA NÃO CONSOLIDADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2-SUSTENTA O APELANTE A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, AO ARGUMENTO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES SÃO OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E, POR ISSO, NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS LEGÍTIMAS.3-HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; E (II) SABER SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES.4-INICIALMENTE QUANTO À PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ESTA DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EVIDENCIA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO ADEQUADA A DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5- NO MÉRITO, EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.6- CONSTA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES À ANOTAÇÃO PROMOVIDA PELA DEMANDADA, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA SENTENÇA.7- A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE TAIS REGISTROS ESTARIAM SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. PARA TANTO, INCUMBIA AO APELANTE DEMONSTRAR QUE AS ANOTAÇÕES ANTERIORES JÁ HAVIAM SIDO DECLARADAS ILEGÍTIMAS OU POSSUÍAM SUA EXIGIBILIDADE JUDICIALMENTE AFASTADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8- A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO NÃO RETIRA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS PREEXISTENTES, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO RECONHECENDO SUA IRREGULARIDADE.9- AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM QUE A PRÓPRIA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO VEM SENDO DISCUTIDA EM MÚLTIPLAS DEMANDAS JUDICIAIS. TODAVIA, APENAS DUAS AÇÕES RESULTARAM EM SENTENÇAS RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, ENQUANTO AS DEMAIS FORAM EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU ENCERRADAS POR DESISTÊNCIA DA PARTE.10- ESSE QUADRO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO SE ENCONTRA CONSOLIDADA NEM CONSTITUI FATO INCONTROVERSO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A MATÉRIA.11- NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O RECORRIDO TENHA PROCEDIDO DE FORMA MANIFESTAMENTE ABUSIVA OU ARBITRÁRIA AO PROMOVER A INSCRIÇÃO QUESTIONADA, ESPECIALMENTE PORQUE ATUAVA AMPARADA POR CRÉDITO ORIUNDO DE CESSÃO E POR SITUAÇÃO JURÍDICA QUE PERMANECE OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL.12- A FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE PRESTA A TRANSFORMAR TODA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA DO CREDOR, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES INSCRIÇÕES ANTERIORES NÃO INVALIDADAS JUDICIALMENTE E QUANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA É OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE.13- SENTENÇA MANTIDA.14- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.