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TRF5 · 13ª Vara Federal CE
CE / Fortaleza CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0062634-29.2025.4.05.8100 AUTOR: DOMINGOS ARCANJO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA - CE37163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 8 de setembro de 2026.
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