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Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411201969 NÚMERO ÚNICO: 0062609-09.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDSON DE JESUS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...]EX POSITIS, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EDSON DE JESUS SANTOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, APENAS PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. CIÊNCIA ÀS PARTES, POSSIBILITANDO-LHES EVENTUAL RECURSO. P.R.I.[...]