Processo 0062595-54.2026.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202612101637 NÚMERO ÚNICO: 0062595-54.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM BV FINANCEIRA ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : EDILSON JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA....: (C) TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE SE ALEGA O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. HÁ PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA, ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESTA FORMA, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, EM FAVOR DO REQUERENTE, COM BASE NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA APREENSÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO EXECUTOR DE MANDADOS DEVERÁ CITAR O REQUERIDO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 3º, §3º DEC.-LEI N. 911/69), ADVERTINDO-O DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA POR MEIO DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO, LIVRE DE ÔNUS, SEGUNDO A DISCIPLINA DO ART. 3º, §2º DO DEC.-LEI N. 911/69. QUANDO DA APREENSÃO, DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO DO BEM E A ESTIMATIVA DO SEU VALOR, FICANDO COMO DEPOSITÁRIA A PESSOA INDICADA PELA PARTE AUTORA.

2026-09-15 · TJSE

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202612101637 NÚMERO ÚNICO: 0062595-54.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM BV FINANCEIRA ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : EDILSON JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612101637, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260911172004917, DO DIA 11/09/2026, ÀS 17H20MIN, DENOMINADO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.