0062580-27.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212204619 NÚMERO ÚNICO: 0062580-27.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : DIANA DIAS DE SANTANA ADV. : ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563-SE EXECUTADO : KELEN GOMES LEITE ADV. : AUGUSTO DAMIÃO POTIGUAÇU DA SILVA VIANA - OAB: 6264-SE EXECUTADO : D&K SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EM QUE PESE A CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA LANÇADA EM 12/08/2026, VERIFICO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OBJETO DE JULGAMENTO, REJEITADA POR ESTE JUÍZO, CORRESPONDE ÀQUELA APRESENTADA PELA PARTE KELEN GOMES LEITE, PROTOCOLADA EM 26/02/2026, EM RELAÇÃO À QUAL HOUVE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM 23/04/2026. OCORRE QUE PERMANECE PENDENTE DE APRECIAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR DIANA DIAS DE SANTANA, PROTOCOLADA EM 03/02/2026, CUJA ANÁLISE AINDA NÃO FOI REALIZADA. REGISTRE-SE QUE, QUANTO A ESTA ÚLTIMA EXCEÇÃO, HOUVE DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, EM 10/02/2026, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA FOSSE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À SECRETARIA PARA QUE CERTIFIQUE SE A FAZENDA PÚBLICA FOI EFETIVAMENTE INTIMADA ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR DIANA EM 03/02/2026 E, EM CASO POSITIVO, SE HOUVE O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. CASO A INTIMAÇÃO ESTEJA PENDENTE, DEVERÁ A SECRETARIA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.