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Publicações do processo
0062564-92.2012.8.13.0313
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga
PROCESSO Nº: 0062564-92.2012.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] AUTOR: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 RÉU: VERA LUCIA VIEIRA CPF: 215.948.136-04 SENTENÇA Restando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista o pequeno valor da execução fiscal que se enquadra no projeto “execução eficiente’’ adotado pelo TJMG e aderido pelo Município de Ipatinga, nos termos da Lei Municipal n.° 4015 de 13/11/2019. Determino a desconstituição/desbloqueio de eventuais bens penhorados/bloqueados existentes nos autos, devendo-se confeccionar os necessários expedientes para efetivação desta medida. Intimar. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivar com baixa. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito
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