2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611202067 NÚMERO ÚNICO: 0062561-79.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BEATRIZ CARDOSO OLIVEIRA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611202067. VISTOS, ETC... DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE PROCEDER À CONSULTA JUNTO AO NAT-JUD, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE, ALÉM DAS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES, DEVERÁ RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: 1) O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, DE ACORDO COM O EXATO USO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA? 2) HOUVE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC? EM CASO NEGATIVO, HOUVE PARECER NEGATIVO DA CONITEC QUANTO À INCORPORAÇÃO E QUAIS OS MOTIVOS? E, AINDA, HÁ PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO (ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011)? 3) O SUS DISPONIBILIZA ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO A SER DISPENSADO À PARTE AUTORA? 4) HÁ, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE)? 5) O MEDICAMENTO PLEITEADO MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL E NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA? 6) CASO SEJA PADRONIZADO, QUAL É O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO, CONFORME NORMAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA (UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO) E QUAL O FLUXO A SER SEGUIDO PARA O CASO CONCRETO? 7) QUAL O PREÇO DO MEDICAMENTO TABELADO PELA CMED? APRESENTADO O PARECER, JUNTE-SE AOS AUTOS. APÓS, INTIMEM-SE O DEMANDADO E A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA E SOBRE O PARECER DO NATJUD. EXPIRADOS OS PRAZOS ASSINALADOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA ANÁLISE DA TUTELA. ESCLAREÇO, DE PLANO, QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SERÁ CONCEDIDO APÓS A DECISÃO ACERCA DA LIMINAR.