2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601542 NÚMERO ÚNICO: 0062554-87.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CLARIANA DOS SANTOS ADV. : ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-SE REQUERENTE : THACYANNE SANTOS DANTAS ADV. : ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-SE REQUERIDO : SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E OS AUTOS Nº 202610201510 (NÚMERO ÚNICO 0061926-98.2026.8.25.0001), EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 55, CAPUT E § 3º, E 58 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO: 1. A REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, JUÍZO PREVENTO, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS, ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL; 2. DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OS DEMAIS PLEITOS DEDUZIDOS NA INICIAL, POR COMPETIREM AO JUÍZO PREVENTO; 3. A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.