0062512-72.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46241/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752599 NÚMERO ÚNICO: 0062512-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301484 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO C6 S/A ADVOGADO - DANIEL NUNES ROMERO - OAB: 168016/SP ADVOGADO - FLÁVIA DOS REIS SILVA - OAB: 226657/SP APELADO - ANDRE LUIZ DE MENDONÇA CAETANO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - BEM E DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO  ÔNUS DO AUTOR DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO (ARTS. 239 E 240, §2º, DO CPC) - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL  EXIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III  HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 485, III, DO CPC  MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO (ART. 485, §3º, DO CPC)  PRÉVIA ADVERTÊNCIA E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º, 10 E 317 DO CPC - INÉRCIA DIANTE DE DILIGÊNCIA PENDENTE - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA FRANQUEADA À PARTE - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - INAPLICABILIDADE - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.