2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401523 NÚMERO ÚNICO: 0062486-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDO ORESTES DOS SANTOS VALENCA ADV. : YVEN PEDRO ROCHA DA SILVA SULZ - OAB: 15286-SE REQUERENTE : ANA CLARA MOREIRA VALENÇA ADV. : YVEN PEDRO ROCHA DA SILVA SULZ - OAB: 15286-SE REQUERIDO : AC ENGENHARIA LTDA REQUERIDO : BARROS E NOBRE SERVIÇOS LTDA SENTENÇA....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) INTIMEM-SE OS AUTORES, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDAM À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A FIM DE: A.1) ADEQUAREM FORMALMENTE O VALOR DA CAUSA AO MONTANTE CORRETO DE R$ 245.525,21 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 292, INCISOS II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; A.2) COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE COM BASE NO VALOR DA CAUSA RETIFICADO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC); OU, CASO PRETENDAM POSTULAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APRESENTAREM REQUERIMENTO EXPRESSO E INDIVIDUALIZADO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS IDÔNEOS (ÚLTIMOS CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES COMPLETAS DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS ÚLTIMOS 3 MESES), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO; A.3) MANIFESTAREM-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O INTERESSE NO PEDIDO CAUTELAR DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DE ENTRADA, DIANTE DO SOLEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO AUTORIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM; B) POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DA UNIDADE HABITACIONAL PARA O MOMENTO PROCESSUAL IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE EMENDA DA INICIAL E À DEFINIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CUSTAS OU DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; C) CONCEDO À REQUERIDA AC ENGENHARIA LTDA., APÓS A RESOLUÇÃO DA FASE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, OPORTUNIDADE PARA PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NA FORMA DE RECONVENÇÃO, COM O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS TRIBUTÁRIAS CARTORÁRIAS, PROVIDÊNCIA QUE SERÁ OBJETO DE POSTERIOR DELIBERAÇÃO POR ESTE JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO COM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES OU CERTIFICADO O TRANSCURSO IN ALBIS, FAÇAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.