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TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara Cível
Processo 0062474-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1004097-80.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mirely Araújo Muller - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, independentemente de juízo de admissibilidade por esta instância, haja vista ser esta a previsão expressa do artigo 1.010, §3º, do CPC. Eventual pedido de gratuidade não será apreciado por esta instância nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
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