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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202111201882 NÚMERO ÚNICO: 0062469-77.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE EUDES MEIRELES DE OLIVEIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSELITO SANTOS DE JESUS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOCILENE DOS REIS RIBEIRO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JUSSARA DA SILVA VIANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : LUIZITO MOREIRA DOS SANTOS FILHO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JEFFERSON MENEZES NASCIMENTO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : IRANILDE CONCEIÇÃO FERREIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : LINDETE PEIXOTO FERREIRA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : LENAIDE MARIA MELO SERAFIM ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : GILTON DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA EDILDE PEREIRA SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA ELIANA SANTOS LIMA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : GLEIDE SELMA GOMES DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JAQUISON JOSÉ SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : LEIA VIEIRA DA SILVA SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSE MARQUES SANTANA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA CARDOSO GOMES ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : GINALDO BALDUINO DA CONCEIÇÃO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JAILTON CORREIA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : GILVAN ALVES DO NASCIMENTO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOCELINO SANTOS BRITO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARCOS ALBERTO RABELO DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSEFA ACACIA DOS SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JILVAN DE JESUS CARDOSO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE ADV. : PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS - OAB: 12897-SE EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO GOMES DA CUNHA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : JOSE MARCELO FIGUEIREDO ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXEQUENTE : MARIA ANSELMA DOS PRAZERES SILVA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: 1. CONSIDERANDO A JUNTADA DE 20/07/2026, VERIFIQUE A SECRETARIA O PROCEDIMENTO ATINENTE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, DIANTE DO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE 27/04/2026, QUANTO AO MONTANTE ATINENTE AO ESPÓLIO. 2. POR FIM, DIANTE DO ADUZIDO NA PETIÇÃO DATADA DE 05/08/2026, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$ 239,31 REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (24/09/2025) PARA FINS DO RESPECTIVO PAGAMENTO/RECOLHIMENTO A CARGO DO PATRONO DO RESPECTIVO CREDOR. JUNTADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PATRONO DE GILTON DOS SANTOS, NO QUE SE REFERE UNICAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS.