2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501542 NÚMERO ÚNICO: 0062452-65.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SILVANIA SANTOS FERREIRA ADV. : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA - OAB: 10885-SE REQUERIDO : PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA....: DETERMINAÇÕES FINAIS ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA REQUERENTE SILVANIA SANTOS FERREIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: B.1) DETERMINAR À REQUERIDA PAN FINANCEIRA S.A. QUE SE ABSTENHA DE DECLARAR O VENCIMENTO ANTECIPADO OU CANCELAR UNILATERALMENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRIVADO Nº 010693409, BEM COMO SE ABSTENHA DE EXIGIR A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COMO CONDIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA; B.2) DETERMINAR À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU QUE PROMOVA A IMEDIATA EXCLUSÃO SE JÁ LANÇADOS, OS DADOS DA AUTORA (SILVANIA SANTOS FERREIRA, CPF Nº 626.344.885-72) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA, SPC, BOA VISTA E SIMILARES) RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CCB Nº 010693409, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, CONSOLIDADA AO LIMITE MÁXIMO DE R$ 10.000,00, COM BASE NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B.3) AUTORIZAR A AUTORA A EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO NO VALOR CONTRATUAL HISTÓRICO DE R$ 609,43 CADA, COM VENCIMENTO NO DIA 26 DE CADA MÊS CIVIL, INICIANDO-SE A COMPETÊNCIA VINCENDA EM 26/09/2026, POR SUA CONTA E RISCO, MEDIANTE GUIAS VINCULADAS A ESTE FEITO QUE DEVERÃO SER JUNTADAS AOS AUTOS EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS CADA RECOLHIMENTO; C) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE COMINAÇÃO IMEDIATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REAVERBAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO SOB ASTREINTES, BEM COMO O PLEITO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DA MORA VENCIDA (COMPETÊNCIAS DE MAIO A AGOSTO DE 2026), MATÉRIAS QUE SERÃO REAPRECIADAS NA SENTENÇA. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PAN FINANCEIRA S.A., COM URGÊNCIA, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS LIMINARES DEFERIDOS E PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 334, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO FUTURA EM CASO DE REQUERIMENTO CONJUNTO DAS PARTES; INTIME-SE A AUTORA, POR SEU ADVOGADO, ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO E PARA QUE DÊ INÍCIO AOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS CONFORME DEFERIDO.