2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610302025 NÚMERO ÚNICO: 0062375-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARLENE VIEIRA SANTOS ADV. : NILSON DOS SANTOS CERQUEIRA - OAB: 9509-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SE SERGIPEPREVIDENCIA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARLENE VIEIRA SANTOS EM FACE DO SERGIPEPREVIDÊNCIA. A AUTORA, DE 86 ANOS DE IDADE, RELATA SER GENITORA DO EX-SERVIDOR LUIZ MÁRIO VIEIRA SANTOS, QUE EXERCIA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA SEDUC/SE E FALECEU EM 09/08/2022, SEM DEIXAR CÔNJUGE, COMPANHEIRA OU DESCENDENTES. SUSTENTA QUE COABITAVA COM O FALECIDO NO MESMO IMÓVEL E QUE DELE DEPENDIA ECONOMICAMENTE PARA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA E TRATAMENTOS DE SAÚDE. INFORMA QUE FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO RÉU (PROCESSO Nº EX.00732.07/2023_C1-P), O QUAL FOI INDEFERIDO PELA PORTARIA Nº 2.232/2023 SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA, EM RAZÃO DE AUFERIR PROVENTOS DE APOSENTADORIA MUNICIPAL DO ARACAJU PREVIDÊNCIA E PENSÃO POR MORTE DO RGPS/INSS. DEFENDE A ILEGALIDADE DO ATO, ALEGANDO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA, E PLEITEIA, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSTULA, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O DEFERIMENTO DA PRIORIDADE ESPECIALÍSSIMA DE TRAMITAÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE ESPECIALÍSSIMA DE TRAMITAÇÃO DIANTE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS E DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA É PESSOA IDOSA CUJOS RENDIMENTOS SÃO CONSUMIDOS POR DESPESAS ORDINÁRIAS, NÃO DISPONDO DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC. OUTROSSIM, COMPROVADO QUE A REQUERENTE CONTA ATUALMENTE COM 86 ANOS DE IDADE (NASCIDA EM 03/08/1940), DEFIRO A PRIORIDADE ESPECIALÍSSIMA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 1.048, INCISO I E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 71, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). ANALISANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. COM EFEITO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A GENITORES ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO ART. 12, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/2005, QUE CONDICIONA A QUALIFICAÇÃO DE DEPENDENTE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PAIS DEPENDIAM ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE DO SEGURADO. NA HIPÓTESE VERTENTE, OS DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIAM QUE A DEMANDANTE AUFERE RENDA PRÓPRIA REGULAR E MENSAL, CONSISTENTE NA PERCEPÇÃO CUMULADA DE PROV