0062327-68.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202410401709 NÚMERO ÚNICO: 0062327-68.2024.8.25.0001 AUTOR : BANCO C6 ADV. : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-SE RÉU : ANDRÉA DA CRUZ FONSECA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, INDEFIRO OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO O PLEITO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, E, NO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, E NO ART. 702, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR ANDRÉA DA CRUZ FONSECA SANTOS EM FACE DE BANCO C6 S.A., PARA O FIM DE EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/TAXA DE ATRASO COBRADA EM CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS, LIMITANDO OS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA A JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO); B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO C6 S.A., PARA O FIM DE CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DE ANDRÉA DA CRUZ FONSECA SANTOS, NO VALOR DE R$ 134.393,79 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), APURADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (29 DE OUTUBRO DE 2024), CONSOANTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Nº 088/2025; C) DETERMINO QUE O MONTANTE SUPRA SEJA CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO (29/10/2024) ATÉ 13 DE NOVEMBRO DE 2024, E, A PARTIR DA CITAÇÃO (13/11/2024), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A DATA BASE DA PERÍCIA (04/08/2025), NA QUAL O DÉBITO ATINGIU R$ 145.404,25 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PROSSEGUINDO-SE COM A ATUALIZAÇÃO PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONVERTENDO-SE O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO PARA QUE O FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DO TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA); D) DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CABENDO À RÉ/EMBARGANTE O PAGAMENTO DOS 70% (SETENTA POR CENTO) REMANESCENTES; E) FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO À PARTE REQUERIDA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO AUTORA NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DESSA VERBA, E AO BANCO AUTOR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL FIXADO, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, DO CPC); F) FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS) DEVIDAS PELA RÉ ANDRÉA DA CRUZ FONSECA SANTOS, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS PRERRO