2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501445 NÚMERO ÚNICO: 0062271-64.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VANIA SILVA AZEVEDO PASSOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO/DESPACHO....: TRATANDO-SE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO POR MOTIVO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP, DEVE A PARTE AUTORA MELHOR ESCLARECER OS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE PRESTANDO ESCLARECIMENTOS A ESTE JUÍZO ACERCA DO SEGUINTE: 1 - QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE REFERENTES AOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS, E, EM ATENÇÃO À TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1178, DEVERÁ TAMBÉM INFORMAR OS CUSTOS DE SUA MANUTENÇÃO MENSAL, PESSOAL/ FAMILIAR, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, APTOS A PERMITIR A AFERIÇÃO, EM CONCRETO, DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DE FORMA AUTOMÁTICA. 2. ESCLARECER QUAIS OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS DE FORMA EQUIVOCADA PELO BANCO REQUERIDO E A DATA DE SUA APLICAÇÃO, DEVENDO APRESENTAR OS ÍNDICES QUE DEVERIAM SER APLICADOS SEGUNDO O REGULAMENTO PREVISTO PELO PRÓPRIO PROGRAMA PASEP; 3. ESCLARECER DENTRE OS EXTRATOS APRESENTADOS SE HOUVE RECEBIMENTOS DE VALORES DO PASEP, DEVENDO APRESENTAR O CONTRACHEQUE PRÓPRIO DE CADA RECEBIMENTO; 4. COMPROVAR QUE OS VALORES INDICADOS NOS EXTRATOS DE CONTA NÃO FORAM CREDITADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO OU SACADOS PELA PARTE AUTORA; 5. DEMONSTRAR QUE HOUVE SUBTRAÇÃO OU MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP, POSTO QUE TAL ALEGAÇÃO CONSTITUI CAUSA DE PEDIR QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS; 6. APRESENTAR OS CÁLCULOS DO VALOR COBRADO NESTE FEITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DO PASEP, DEMONSTRANDO CORRETAMENTE OS ÍNDICES APLICADOS; 7. ESCLARECER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMO CHEGOU AO VALOR DE R$ 9.402,35 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), INDICADO NA PLANILHA DE CÁLCULO DENOMINADA CÁLCULOS DO PASEP (P. 69) COMO BASE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, BEM COMO SE OS CÁLCULOS ESTÃO DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO PIS/PASEP A SEGUIR : A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, A E B, OBSERVADA A ALÍNEA C DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, MODIFICADA PELA DE Nº 26/1975; B) DE JULHO DE 1987 A SETEMBRO DE 1987, INDEXADO À OTN OU LBN (O MAIOR DOS DOIS), CONFORME INC. III E IV DA RES. Nº 1.338/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI Nº 2.290/1986 (QUE TRANSFORMOU ORTN EM OTN E CONFERIU AO CMN A SUA FIXAÇÃO); C) DE OUTUBRO DE 1987 A JANEIRO DE 1989, INDEXADO UNICAMENTE À OTN, CONFORME INC. I DA RES. Nº 1.396/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL E ART. 6º DECRETO-LEI Nº 2.445/1988, C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 7.959/1989. D) DE FEVEREIRO DE 1989 A JUNHO DE 1989, INDEXADO AO ANTIGO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), COM BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 7.738/1989, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO AR