2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501443 NÚMERO ÚNICO: 0062199-77.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NIVALDO PEREIRA LIMA JUNIOR ADV. : JOAO OTAVIO PEREIRA - OAB: 441585-SP REQUERIDO : BANCO VOLKSVAGEN S.A DECISÃO/DESPACHO....: 1 - CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL, E VERIFICANDO-SE A AUSÊNCIA DE TELEFONE CELULAR DO AUTOR E DE SEU PATRONO, BEM COMO DE ENDEREÇO DE E-MAIL EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDO AO PATRONO CONSTITUÍDO, INTIME-SE O AUTOR PARA COMPLEMENTAR OS DADOS NECESSÁRIOS À TRAMITAÇÃO ESCOLHIDA NA FORMA DO JUÍZO 100% DIGITAL, FORNECENDO O TELEFONE CELULAR DA PARTE AUTORA, O TELEFONE CELULAR E O ENDEREÇO DE E-MAIL DE SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S), SOB PENA DO FEITO NÃO TRAMITAR EM JUÍZO 100% VIRTUAL. 2 - QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA INSTRUIU O PLEITO APENAS COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, DA QUAL CONSTAM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E ISENTOS RELEVANTES, INCLUSIVE DIVIDENDOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO-ADMINISTRADOR, BEM COMO PATRIMÔNIO DECLARADO EXPRESSIVO, SEM QUE TENHAM SIDO JUNTADOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS PESSOAIS CORRESPONDENTES. NESSE PASSO, QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TRAZER AOS AUTOS:EXTRATOS MENSAIS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUIR, DOS ÚLTIMOS 30(TRINTA) DIAS, CONTRACHEQUE ATUAL, SE POSSUIR VÍNCULO LABORAL SE HOUVER, E AINDA, NOS TERMOS DO TEMA 1178/STJ, DECLINAR CUSTOS DE MANUTENÇÃO MENSAL PESSOAL/FAMILIAR, ACOMPANHADO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE PARA A ANÁLISE AMPLIADA DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.